Inciso IX do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
IX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.

Página 603 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2018

Proc. 0008524-54.2012.8.19.0068 - TUPER COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP-128341) X ROVOS METAIS INDUSTRIA COM E SERVIÇOS LTDA À parte autora para providenciar o…

Andamento do Processo n. 0001504-74.2015.8.19.0078 - 24/07/2018 do TJRJ

Proc. 0001504-74.2015.8.19.0078 - CARTORIO DO OFICIO ÚNICO DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JADIR DOMINGOS BRUNO (OAB/RJ-004528), Dr (a). TÂNIA MARIA BRUNO DE MELO…

Página 461 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2018

Juiz de Direito: Mauro Nicolau Junior Juiz de Direito: Milton Delgado Soares Juiz de Direito: Octavio Chagas de Araújo Teixeira Juiz de Direito: Paula de Menezes Caldas Juiz de Direito: Priscila…