Inciso VII do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
VII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0009689-60.2012.8.19.0061

EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº: 0009689-60.2012.8.19.0061 EMBARGANTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE TERESÓPOLIS/RJ RELATORA: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI EMBARGOS DE…