Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99;

Andamento do Processo n. 0014190-96.2015.8.19.0208 - 17/08/2015 do TJRJ

Proc. 0014190-96.2015.8.19.0208 - ALESSANDRA FRANCISCA DA SILVA MOREIRA, Falecido: MARINEZ TAVARES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). SILVIA GOULART DE FIGUEIREDO MACHADO (OAB/RJ-197590) Decisão: Defiro a…

Página 1303 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2015

despesas processuais ao final;3- Nomeio Inventariante a Requerente Selma dos Santos Louzão. Lavre-se o competente termo;4- Ao cartório para proceder na forma prevista no art. 999 do CPC, observando…