Proc. 0008524-54.2012.8.19.0068 - TUPER COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP-128341) X ROVOS METAIS INDUSTRIA COM E SERVIÇOS LTDA À parte autora para providenciar o…
Inciso IV do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;