Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0077581-28.2019.8.19.0000

de registros publicos . Art. 49 , III , da lei n.º 6.956 /15 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio.... Ante o disposto no § 5º do art. 109 da lei 6.015 /1973 e art. 49 inciso II…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0077581-28.2019.8.19.0000

, III, da lei n.º 6.956/15 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio De Janeiro, que, por sua vez, faz... o disposto no §5º do art. 109 da lei 6.015/1973 e art. 49 inciso III da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009304-86.2015.8.19.0068

as retificações dos respectivos assentos de óbitos, nos termos do artigo 49 , inciso III , da Lei 6.956 /15 (LODJ – Lei... se amolda ao art. 49, III da Lei Estadual 6.956/15, que seria da …

Andamento do Processo n. 0008232-53.2014.8.19.0083 - 10/12/2019 do TJRJ

Proc. 0008232-53.2014.8.19.0083 - WALLACE CANDREVA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X 60864 Decisão: Considerando o disposto no artigo 49, inciso III, da Lei 6956/2015…

Página 84 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2019

Expediente do dia: 09/12/2019 Execução Fiscal Proc. 0035894-44.2010.8.19.0014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010) X BANCO BRADESCO S/A…

Página 30 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

da Instrução Normativa que a extinguiu, que podem ser obtidas pelo sítio da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.2) Em atenção ao disposto no artigo 321…

Página 25 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Fevereiro de 2019

Embargos de Terceiro - CPC Proc. 0172253-98.2014.8.19.0001 - EDSON VARGAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB/RJ-122760) X VITORIO LUIZ KAEHLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES…

Página 397 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2019

2ª Vara de Família id: 3179502 Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes Escrivão: Luciano Francisco da Silva Expediente do dia: 24/01/2019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc.

Página 57 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2018

pendente na árvore.2. Certifique-se quanto à regular intimação da parte autora sobre fls 777 e sua manifestação. Após, voltem conclusos. Reintegração/manutenção de posse Proc.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0055702-96.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0055702-96.2018.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS…