Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000841-92.2020.8.19.0000

se incluíam na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual 5.781/2010...), a competência dos Juizados Especiais Fazendários estaria …

Página 603 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2018

Proc. 0008524-54.2012.8.19.0068 - TUPER COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP-128341) X ROVOS METAIS INDUSTRIA COM E SERVIÇOS LTDA À parte autora para providenciar o…