Artigo 49 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
I - exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;
II - conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;
III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;
IV - fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;
V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;
VI - processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no artigo 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99;
VII - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;
VIII - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;
IX - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.
Parágrafo único As decisões proferidas com base nos incisos VI e VII, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044700-61.2020.8.19.0000

o Juízo de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, com fulcro no artigo 49 da Lei 6956/15, e não..., com fulcro no art. 49 da Lei 6956/15, in verbis (grifo nosso): Art. 49

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044700-61.2020.8.19.0000

da Lei 6956/15, e não para o Juízo suscitado, da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Evidente erro material... declinado da competência para o Juízo de Registro Civil de Pessoas …

Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, com fulcro no artigo 49 da Lei 6956 /15, e não para o Juízo suscitado, da Vara...Pg. 285. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0077581-28.2019.8.19.0000

de registros publicos . Art. 49 , III , da lei n.º 6.956 /15 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio.... Ante o disposto no § 5º do art. 109 da lei 6.015 /1973 e art. 49 inciso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0077581-28.2019.8.19.0000

, III, da lei n.º 6.956/15 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio De Janeiro, que, por sua vez, faz.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vigésima Sétima Câmara …

Página 192 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

, na forma do art. 49 da Lei 6956 /2015.Retornem ao arquivo com as cautelas de praxe....Pg. 192. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2020 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000841-92.2020.8.19.0000

dos Juizados Especiais Fazendários, na forma do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Art. 2º Este Ato entra em vigor..., E POR ESTA RAZAO, FOGE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 45 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009304-86.2015.8.19.0068

se amolda ao art. 49, III da Lei Estadual 6.956/15, que seria da competência dos juízos de Direito do Registro Civil... as retificações dos respectivos assentos de óbitos, nos termos do artigo 49

Andamento do Processo n. 0003017-32.2020.8.19.0004 - 05/02/2020 do TJRJ

Proc. 0003017-32.2020.8.19.0004 - HELENICE BASTOS DA SILVA (Adv (s). Dr (a). LUCIANA PASSOS DOS SANTOS ALVES DA CRUZ (OAB/RJ-153740), Dr (a). MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ (OAB/RJ-113873) X OFÍCIO DE…

Página 209 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Procedimento Comum Proc. 0001440-95.2019.8.19.0087 - ALICE LANGKAMMER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (OAB/RJ-151380), Dr(a). UIARA DOS REIS BARRA (OAB/RJ-181332), Dr(a). FABIANA…

Termo ou Assunto relacionado