Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.

Andamento do Processo n. 0026325-97.2017.8.19.0038 - Apelação - 11/12/2020 do TJRJ

044. APELAÇÃO 0026325-97.2017.8.19.0038 Assunto: Gratuidade de Emolumentos / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0026325-97.2017.8.19.0038 Protocolo:…

Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2020

no artigo 1.026, §20 do NCPC. Recurso improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELAÇÃO 0472291-08.2012.8.19.0001…

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2020

DE PROCEDIMENTOS DE DÚVIDAS SUSCITADAS POR OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS.ART. 48, §2.º, DA LEI N.º 6.956/2015 (LODJ).DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO EGRÉGIO CONSELHO DA...Pg. 389. II - …

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

de Jurisdição. Inteligência dos artigos 48 § 2º e 38 § 1º, das Leis n.ºs 6.956/15 (LODJ) e 3.350/99 e do Enunciado n.º 10/2014... que se impõe, a contar de 15/07/2019. Inteligência da Resolução n.º

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072647-58.2018.8.19.0001

pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Conforme dispõe o art. 48, §2º, da Lei 6956/2015... EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO, COM BASE NO ARTIGO 48, § 2º, DO CODJERJ (L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023855-12.2013.8.19.0078

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0023855-12.2013.8.19.0078 APELANTE: ESPÓLIO DE THEREZA DE SANT'ANNA REP/P/S/INVENTARIANTE MARCO ANTÔNIO DE SANTANA COUTO APELADO:…

Página 160 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2019

Procedimento Comum Proc. 0105446-33.2013.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICO NOBRE DE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (OAB/RJ-120969) X JOSÉ AUGUSTO DE SUSA MEIRELLES, MARIA…

Andamento do Processo n. 0205478-12.2014.8.19.0001 - 10/09/2018 do TJRJ

Proc. 0205478-12.2014.8.19.0001 - QUINTO OFICIO DO REGSITRO DE IMOVEIS X Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEZENOVE DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (OAB/RJ-130919) Sentença:…

Página 186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2018

Procedimento Comum Proc. 0262039-85.2016.8.19.0001 - MARIA LUCIA MOREIRA E OUTROS X JOELMA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (OAB/RJ-035142), Dr(a). AMILTON FERNANDEZ…

Andamento do Processo n. 0010830-39.2015.8.19.0052 - 05/09/2018 do TJRJ

Proc. 0010830-39.2015.8.19.0052 - DARIO PAULO DE SOUA JUNIOR Despacho: Na forma do art. 48, § 2º da Lei nº.6.956/2015 (LODJ), remetam-se os autos ao Conselho da Magistratura.