Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos originários de correições.

Página 675 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

¿ (art. 48, § 1º, Lei 6.956/2015), caso dos autos. 5.Tudo a desautorizar que o Registrador, na estreita via administrativa... 0316851-09.2018.8.19.0001. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI

Andamento do Processo n. 0072647-58.2018.8.19.0001 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0072647-58.2018.8.19.0001 Assunto: Consulta / Registro Públicos / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0072647-58.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 630 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 334, § 4º DO CPC/2015. NO MÉRITO, ACESSO AO ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO CARACTERIZADO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 1º…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072647-58.2018.8.19.0001

. QUE NAO PODE SER APRECIADA POR ESTE COLEGIADO POR FORÇA DO ART.48, §1º, DA LEI 6956/2015. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA... pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072647-58.2018.8.19.0001

PÚBLICOS. APELAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE COLEGIADO POR FORÇA DO ART.48, §1º, DA LEI 6956.../2015. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. DECLÍNIO DE …

Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

que se afasta ante a natureza administrativa da relação jurídica entabulada pelas partes.Prescrição que também se afasta, devendo ser aplicado ao presente caso, o prazo quinquenal, na forma do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023855-12.2013.8.19.0078

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0023855-12.2013.8.19.0078 APELANTE: ESPÓLIO DE THEREZA DE SANT'ANNA REP/P/S/INVENTARIANTE MARCO ANTÔNIO DE SANTANA COUTO APELADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023855-12.2013.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Controvérsia acerca de exigências feitas por Oficial para cumprimento de determinação judicial de registro de aquisição de propriedade …

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

este Conselho da Magistratura em razão do disposto no artigo 48, § 2º da LODJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela reforma parcial da sentença. Título judicial não escapa ao exame de…

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

isenção in concreto. II) Afinal, nesse caso não terá sido a extinção do usufruto, em si mesma, a ensejar a tributação; ela traduzirá apenas o implemento de condição para o surgimento do dever de se…