Inciso VIII do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.

Andamento do Processo n. 0206043-97.2019.8.19.0001 - 14/11/2019 do TJRJ

Proc. 0206043-97.2019.8.19.0001 - AMNON BEKERMAN (Adv (s). Dr (a). BRUNO BELENGUES (OAB/SP-063265), Dr (a). MERI TOCHETTO CARDOSO (OAB/RJ-171524) X PASQUALE MAURO E OUTRO Decisão: ...ado do Rio de…

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos…

Página 331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas DECISÃO 8028258-39.2018.8.05.0000 Conflito De Competência Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Página 29 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

04/12/2018.Considerando que a autora, na petição inicial, se manifesta quanto ao desinteresse na composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, I, do…

Página 13 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

seja declarada e anotada a indisponibilidade de bem. Conforme os incisos I e VIII do art. 48 Lei Nº 6956/2015 - LODJ, cabe aos juízes de direito em matéria de registro público processar e julgar os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0056919-77.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0056919-77.2018.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA COMARCA…

Andamento do Processo n. 0414541-09.2016.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

Proc. 0414541-09.2016.8.19.0001 - IOLANDA LOPES MACIEL (Adv (s). Dr (a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (OAB/RJ-092295), Dr (a). IVONETE FERREIRA RODRIGUES (OAB/RJ-190175) X DINÁ ALVES MACIEL Decisão:…

Página 173 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2018

inventariante junte-se aos aos autos a certidão de óbito de Nair Lobão de Medeiros. e venham os esclarecimentos exigidos às fls. 481 Concedo 30 (trinta) dias para tanto. Decorridos, sem atendimento,…

Página 50 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2018

Expediente do dia: 07/11/2018 Procedimento Comum Proc. 0028647-75.2015.8.19.0001 - FRANCIELE LEME LUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARMELO NUNES (OAB/SP-031956) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:…

Andamento do Processo n. 0035015-98.2018.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 10/09/2018 do TJRJ

071. CONFLITO DE COMPETENCIA 0035015-98.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL VARA REG…