Inciso V do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;

Página 187 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2019

Dissolução e Liquidação de Sociedade Proc. 0272380-49.2011.8.19.0001 - LEANDRO DE CAMPOS ROSA MIGANI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (OAB/RJ-073216) X 3 NO DECK BAR E RESTAURANTE LTDA E…

Página 58 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2015

Quanto ao requerimento de anulação da escritura e de seu registro, por se tratar de caso concreto, não compete à Corregedoria Geral de Justiça a sua análise. A competência para cancelamento da…

Página 58 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2015

Quanto ao requerimento de anulação da escritura e de seu registro, por se tratar de caso concreto, não compete à Corregedoria Geral de Justiça a sua análise. A competência para cancelamento da…