Inciso IV do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2017

As desistências só poderão ser manifestadas através do Portal Corporativo, http://www.tjrj.jus.br (serviços e sistemas), observada a Resolução nº 40/2013, com as alterações das Resoluções nº 01/2014…

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2016

DECISÃO Acolho em sua integralidade o parecer elaborado pelo Exmº Juiz Auxiliar, pelo qual o adoto como razões de decidir e determino o arquivamento do presente procedimento. Comunique-se a presente…

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2015

Logo, os autos deveriam ter sido encaminhados à Divisão de Custas e Informações da Corregedoria antes da prolação da decisão final, o que não foi observado. Frise-se que a decisão do Juiz da Vara de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Recursos administrativos hierárquicos : 0000262-18.2015.8.19.0810

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000262-18.2015.8.19.0810 RECORRENTE: MÔNICA MOREIRA BIVAR, TABELIÃ. RELATORA:…

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2015

regulamentada pelo Decreto nº 74.965/74, onde dispõe que a aquisição por estrangeiro de imóvel rural que possua entre 3 e 50 MEI – Módulo de Exploração Indefinida dependerá de prévia autorização do…