Inciso III do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;

Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

Cabo Frio, 20 de fevereiro de 2020. Vinicius Marcondes de Araujo Juiz de Direito Dirigente do 11º Núcleo Regional id: 3492912 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11º NÚCLEO REGIONAL – CABO FRIO…

Página 39 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

era necessária a averbação da baixa da hipoteca, antes de se lavrar escritura ou registrar a venda e transmissão de imóvel. Relatei sucintamente. A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de…

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11º NÚCLEO REGIONAL – CABO FRIO Dr. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz de Direito Dirigente Rua Ministro Gama Filho, s/nº - Ed. Do Fórum – 4º andar CEP…

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2018

id: 3160605 Processo: 2018-052163 Assunto: APURAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO EM PROCURAÇÃO GERALDO GOMES VIEIRA CUNHA CAPITAL 10 OF. DE NOTAS DECISÃO Trata-se de procedimento iniciado denúncia perpetrada pelo…

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2018

Em prosseguimento, encaminhem-se ao DEGAR para a confirmação do recolhimento. Após, à DIMEX para as anotações devidas e remessa à DICIN. Ao final, arquivem-se os autos. Publique-se. São Sebastião do…

Página 37 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2017

da Consolidação Normativa, a fiscalização do pagamento da Contribuição Sindical Obrigatória aos Notários e Registradores do Brasil; bem como que o valor pago seja lançado como despesa no Livro Diário…

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017

Manifestação da DIPEX à fls. 09/10 no sentido de que não há elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, devendo ser observado o disposto no artigo 198 da Lei nº 6.015/73. A Corregedoria…

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017

Nos presentes autos, estamos diante de um caso concreto, a análise da pertinência da exigência apresentada pelo serviço registral foge às atribuições administrativas desta Egrégia Corregedoria Geral…

Protocolo n. 0522/2017.00000026 - 03/04/2017 do TJRJ

017. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0238586-61.2016.8.19.0001 Assunto: Consulta / Registro Públicos / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem:…

Página 502 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2017

Ausência de requisito de admissibilidade do recurso interposto. Precedente deste Conselho da Magistratura. Não conhecimento do Agravo de Instrumento. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do…