Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;

Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

Judiciais de origem, para que sejam feitos os esclarecimentos necessários, conforme dispõe o artigo 48, inc. II da Lei...Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

no sistema GPES, quanto ao registro da lotação de designação de R.E. do sr. Gustavo Reis Guedes. Publique-se. Cabo Frio, 28 de janeiro de 2020. Processo nº 2020-004343 – Assunto: Comunicação faz.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003702-67.2017.8.19.0061

APELAÇAO Nº 0003702-67.2017.8.19.0061 APELANTE: RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA APELANTE: ÉLIDA SILVA DOS PASSOS APELADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES…

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2018

formuladas, nos termos da legislação em vigor. No caso em tela, vislumbro não se tratar de infração funcional, mas sim de aplicação das normas legais ao caso concreto, observando-se a hierarquia das…

Página 48 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2018

funcional, mas sim de aplicação das normas legais ao caso concreto, observando-se a hierarquia das mesmas, o que é matéria jurisdicional afeta ao Juízo de Registros Públicos. Cabe destacar que, em se…

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2018

Em prosseguimento, encaminhem-se ao DEGAR para a confirmação do recolhimento. Após, à DIMEX para as anotações devidas e remessa à DICIN. Ao final, arquivem-se os autos. Publique-se. São Sebastião do…

Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2017

não venham acompanhados de ofícios subscritos pelo Magistrado que presidiu a Correição Ordinária, os quais serão incontinenti devolvidos, para a devida regularização. Publique-se. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0032435-18.2011.8.19.0202 - 26/08/2016 do TJRJ

Proc. 0032435-18.2011.8.19.0202 - FATIMA BATISTA DE OLIVEIRA DOS SANTOS X Falecido: MANUEL PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (OAB/RJ-076585) Decisão: Considerando…

Página 812 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2016

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0003961-03.2012.8.19.0202 - W.M.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE JESUS FAGUNDES (OAB/RJ-164425) X H.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE CARVALHO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0006362-91.2016.8.19.0021 - 06/07/2016 do TJRJ

Proc. 0006362-91.2016.8.19.0021 - PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES Decisão: Considerando o teor da cota ministerial à fl. 219 e o disposto no inciso II do artigo 48 da Lei 6956, de 13 de janeiro de 2015, e…