Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0079664-17.2019.8.19.0000

de Registros Públicos . Contenciosidade mencionada no art. 48, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária (LODJ... da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. Informações do juízo suscitado (ind. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035574-21.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0035574-21.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA RAPOSO AGRAVADA: ALEXANDRE GRECO CITRINO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035574-21.2019.8.19.0000

em matéria de registros públicos prevista no artigo 48, I, da Lei 6956/15 refere-se aos procedimentos diretamente... em uma das Varas de Registro Público, com amparo no artigo 48, inciso I e VIII, …

Andamento do Processo n. 0206043-97.2019.8.19.0001 - 14/11/2019 do TJRJ

Proc. 0206043-97.2019.8.19.0001 - AMNON BEKERMAN (Adv (s). Dr (a). BRUNO BELENGUES (OAB/SP-063265), Dr (a). MERI TOCHETTO CARDOSO (OAB/RJ-171524) X PASQUALE MAURO E OUTRO Decisão: ...ado do Rio de…

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0060435-71.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Conflito de Competência n.º 0060435-71.2019.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0054749-98.2019.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 005474998.2019.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA…

Página 29 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

04/12/2018.Considerando que a autora, na petição inicial, se manifesta quanto ao desinteresse na composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, I, do…

Página 13 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

seja declarada e anotada a indisponibilidade de bem. Conforme os incisos I e VIII do art. 48 Lei Nº 6956/2015 - LODJ, cabe aos juízes de direito em matéria de registro público processar e julgar os…

Andamento do Processo n. 0026634-67.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 16/07/2019 do TJRJ

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0026634-67.2019.8.19.0000 Assunto: Retificação Ou Cancelamento de Registro Imobiliário / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação:…