Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;
II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;
III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;
IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;
V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;
VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;
VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;
VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.
§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos originários de correições.
§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.

Andamento do Processo n. 0026325-97.2017.8.19.0038 - Apelação - 11/12/2020 do TJRJ

044. APELAÇÃO 0026325-97.2017.8.19.0038 Assunto: Gratuidade de Emolumentos / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0026325-97.2017.8.19.0038 Protocolo:…

Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2020

no artigo 1.026, §20 do NCPC. Recurso improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELAÇÃO 0472291-08.2012.8.19.0001…

Página 675 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

¿ (art. 48, § 1º, Lei 6.956/2015), caso dos autos. 5.Tudo a desautorizar que o Registrador, na estreita via administrativa.... Matéria revisitada no Reexame Necessário

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2020

DE PROCEDIMENTOS DE DÚVIDAS SUSCITADAS POR OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS.ART. 48, §2.º, DA LEI N.º 6.956/2015 (LODJ).DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO EGRÉGIO CONSELHO DA.... ART. 3.º, DA LEI

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

de Jurisdição. Inteligência dos artigos 48 § 2º e 38 § 1º, das Leis n.ºs 6.956/15 (LODJ) e 3.350/99 e do Enunciado n.º 10/2014... que se impõe, a contar de 15/07/2019. Inteligência da Resolução n.º

Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2020 Art. 2 ° - Alterar o caput do artigo... Judiciais de origem, para que sejam feitos os esclarecimentos necessários, …

Página 98 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2020

;"Por sua vez, traz o artigo 48 da Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado... do Rio de Janeiro):"Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de …

Andamento do Processo n. 0075723-59.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 30/04/2020 do TJRJ

PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEVEM SER FORMULADOS PELA VIA PRÓPRIA. ART. 198 DA LEI N.º 6.015 /73. RECURSO DESPROVIDO. 1....Nos termos do art. 198 da Lei 6.015 /73, não se conformando o …

Página 540 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2020

, que é o juízo da vara de registros públicos, nos termos do art. 48 da Lei n.º 6956 /2015;2.In casu, tem-se, na origem... PRÓPRIA. ART. 198 DA LEI N.º 6.015 /73. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0075723-59.2019.8.19.0000

do art. 48 da Lei n.º 6956/2015; 2. In casu, tem-se, na origem, ação de cobrança de cotas condominiais, em fase... 2 , que é o juízo da vara de registros públicos, nos termos do art. 48 da Lei n.º 6…

Termo ou Assunto relacionado