Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;

II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;

III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;

IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;

V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;

VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;

VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;

VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.