Artigo 48 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos;
II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro juiz;
III - processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por notários e oficiais do registro público;
IV - processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor de emolumentos e adicionais sobre ele incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça;
V - processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra ato de registrador e notário;
VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração;
VII - prover quanto à autenticação, inclusive por meios mecânicos, dos livros dos notários e oficiais de registro público, que ficarão sob sua imediata inspeção;
VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.
§ 1º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da fazenda pública, bem como os processos administrativos originários de correições.
§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Conselho da Magistratura, que apreciará, também, os recursos voluntários.

Página 96 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Janeiro de 2022

id: 4202979 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11º NÚCLEO REGIONAL – CABO FRIO Dr. FÁBIO COSTA SOARES Juiz de Direito Dirigente Rua Ministro Gama Filho, s/nº - Ed. Do Fórum – 4º andar CEP…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0076606-35.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0076606-35.2021.8.19.0000 Ação Originária nº 0108631-06.2018.8.19.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DE…

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE …

Andamento do Processo n. 0076606-35.2021.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 01/12/2021 do TJRJ

007. CONFLITO DE COMPETENCIA 0076606-35.2021.8.19.0000 Assunto: Retificação de Dados Complementares Registrais (Nascimento, Casamento Ou Óbito) / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS…

Andamento do Processo n. 0130693-35.2021.8.19.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 01/12/2021 do TJRJ

Proc. 0130693-35.2021.8.19.0001 - ANTONIO CARLOS MARCHON E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ELSON JOSE DA SILVA (OAB/SP-337087) X IVANA FONSECA LOPES Decisão: Cuida-se de ação objetivando o cancelamento de…

Página 455 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2021

SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGOS 43 E 48 DA LEI Nº 6.956/2015. LODJ.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 4ª VARA DE FAMÍLIA DA…

Página 16 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2021

Expediente do dia: 29/11/2021 Procedimento Comum Proc. 0015077-80.2019.8.19.0001 - ABB AUTOMAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB/SP-138927) X CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES E OUTROS…

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2021

Pessoas Naturais do 1º Distrito da 2ª Zona Judiciária de Niterói. Publique-se. Encaminhe-se o formulário de verificação ao serviço correicionado, para cumprimento do §10, do artigo 69, do CNCGJ –…

Página 33 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2021

que os autos fossem encaminhados a DIPEX (id. 2752083) para pronunciamento. No parecer da DIPEX (id. 2847661) "o fato de se tratar de uma igreja evangélica, isto é, local público, com provável…

Andamento do Processo n. 0200811-36.2021.8.19.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/10/2021 do TJRJ

Proc. 0200811-36.2021.8.19.0001 - FRANCINI DA SILVA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA (OAB/RJ-095754) X 5.º R G I Decisão: Trata-se de procedimento de jurisdição…

Termo ou Assunto relacionado