Proc. 0476544-34.2015.8.19.0001 - FÁBIO FESSEL (Adv (s). Dr (a). MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER X FERNANDO FESSEL E OUTRO Decisão: Trata-se de ação declaratória de doação inoficiosa e sonegação…
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;
Página 192 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2016
Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (OAB/RJ-074962) CERTIFICO QUE TENHO DÚVIDAS EM CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.458, EIS QUE HÁ CUSTAS FINAIS PENDENTES QUE SERÃO COBRADAS PELA CENTRAL DE…