Alínea "b" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;

Página 23 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, pois trata de direito sucessório, nos termos do artigo 46 , inciso I , alíneas a e b , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro... de 2015, in verbis: Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de …

Página 65 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2017

Petição - Cível Proc. 0373267-65.2016.8.19.0001 - VERA LUCIA COSTALLAT (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB/SP-344864) Decisão: Cuida-se de pedido de desconstituição de gravame…