.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio... de Janeiro) que determina que compete aos Juízes de direito em matéria de Órfãos …
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;
Página 24 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020
.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro...Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R……
Página 23 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020
, pois trata de direito sucessório, nos termos do artigo 46 , inciso I , alíneas a e b , da Lei nº 6.956 , de 13 de janeiro... de 2015, in verbis: Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000
DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI Nº 6.956 /2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – PRECEDENTES... DOS ARTIGOS 42 , 43 E 46 DA LEI Nº 6.956 /2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000
DE INTERESSE DE MENOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA... resolvida com amparo no art. 46, I "a", da Lei nº 6956/2015 - LODJ, que …
Andamento do Processo n. 0339376-48.2019.8.19.0001 - 04/02/2020 do TJRJ
Proc. 0339376-48.2019.8.19.0001 - SEBASTIAO TONHOQUI E OUTROS X Falecido: ZILE RANQUINE TONHOQUI (Adv (s). Dr (a). TATYANNE FREITAS ROCHA (OAB/MG-177565), Dr (a). ARESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR…
Página 29 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2020
indisponibilidade somente será possível quando não mais houver controvérsia sobre o respectivo quantum, seja pelo decurso do prazo em branco para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à…
Andamento do Processo n. 0114914-94.2019.8.19.0038 - 17/12/2019 do TJRJ
Proc. 0114914-94.2019.8.19.0038 - ANTONIO LEMOS DA COSTA E OUTROS X JOSÉ ALBINO DA COSTA (Adv (s). Dr (a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB/RJ-094025) Decisão: Considerando o que dispõem o art. 3º, § 2º e…
Página 172 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2019
Proc. 0109999-07.2016.8.19.0038 - G.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB/RJ-078884) X A.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO, para…
Página 466 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2019
Inventário Proc. 0000217-38.1992.8.19.0028 (1992.028.000215-2) (51598) - U.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO (OAB/RJ-052105), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB/RJ-101348),…