Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;
b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;
c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;
d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública;
e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição;
f) ações declaratórias de ausência;

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Novembro de 2020

e sucessões da capital, nos termos do artigo 46, inciso I, da lei 6.956/2015, que ora se transcreve: "Art. 46 Compete aos juízes...Pg. 27. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 0159805-83.2020.8.19.0001 - 14/09/2020 do TJRJ

.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio... de Janeiro) que determina que compete aos Juízes de direito em matéria de Órfãos …

Página 24 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro...Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R…

Página 23 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, pois trata de direito sucessório, nos termos do artigo 46 , inciso I , alíneas a e b , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro... de 2015, in verbis: Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000

DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – PRECEDENTES... beneficiário. O artigo 46, I, “a” da Lei 6956/2015 - LODJ prevê a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000

DE INTERESSE DE MENOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA... resolvida com amparo no art. 46, I "a", da Lei 6956/2015 - LODJ, que …

Andamento do Processo n. 0339376-48.2019.8.19.0001 - 04/02/2020 do TJRJ

Proc. 0339376-48.2019.8.19.0001 - SEBASTIAO TONHOQUI E OUTROS X Falecido: ZILE RANQUINE TONHOQUI (Adv (s). Dr (a). TATYANNE FREITAS ROCHA (OAB/MG-177565), Dr (a). ARESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR…

Página 29 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2020

indisponibilidade somente será possível quando não mais houver controvérsia sobre o respectivo quantum, seja pelo decurso do prazo em branco para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à…

Andamento do Processo n. 0114914-94.2019.8.19.0038 - 17/12/2019 do TJRJ

Proc. 0114914-94.2019.8.19.0038 - ANTONIO LEMOS DA COSTA E OUTROS X JOSÉ ALBINO DA COSTA (Adv (s). Dr (a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB/RJ-094025) Decisão: Considerando o que dispõem o art. 3º, § 2º e…

Página 172 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2019

Proc. 0109999-07.2016.8.19.0038 - G.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB/RJ-078884) X A.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO, para…