Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;
b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;
c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;
d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública;
e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição;
f) ações declaratórias de ausência;
II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.

Página 733 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2020

vista tratar-se de crédito de espólio, com fulcro no que dispõe o art. 46 , l, a e e da Lei 6956 /2015. A causa não...Pg. 733. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Novembro de 2020

e sucessões da capital, nos termos do artigo 46, inciso I, da lei 6.956/2015, que ora se transcreve: "Art. 46 Compete aos juízes...Pg. 27. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça …

Página 609 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

de organização judiciária (art. 46 , 'c', da Lei 6956 /15 atribui ao juízo orfanológico competência para julgar...Pg. 609. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Andamento do Processo n. 0159805-83.2020.8.19.0001 - 14/09/2020 do TJRJ

.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio... de Janeiro) que determina que compete aos Juízes de direito em matéria de Órfãos …

Página 24 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

.Considerando o disposto no art. 46 , I , alínea a da lei 6956 /15 (lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro...Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R…

Página 23 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, pois trata de direito sucessório, nos termos do artigo 46 , inciso I , alíneas a e b , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro... de 2015, in verbis: Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009304-86.2015.8.19.0068

dos incisos dos artigos 43 e 46 da Lei 6.956 /2015, dispositivos que lhe elencam as atribuições”. Na sua apelação, arrazoada... se amolda ao art. 49, III da Lei Estadual 6.956/15, que seria da …

Página 291 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2020

DE INTERESSE DE MENOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI 6.956 /2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA... resolvidacom amparo no art. 46,Ia,da Lei 6956 /2015 - LODJ, que atribui …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000

DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – PRECEDENTES... 42, 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0182665-54.2015.8.19.0001

, consoante o art. 46 , da Lei n. 6.956 /2015 (Lei De Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), in verbis... os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado …

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