Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011468-58.2020.8.19.0000

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 45 , inciso II , da Lei 6.956 /2015:. 1 Nessa esteira, é assente... do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Poder Judiciário do Estado do Rio de Jane…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001

3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in... 3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001

artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar em supostas pendências em relação ao recolhimento... e a ação tem por objeto matéria tributária, conforme previsto nos artigos 3º e …

Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2020

, do artigo 13 , da Lei n.º 3.432 /00 c/c artigo 45 , II , da Lei n.º 6.956 /15. No mais, não há que se falar em supostas...Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011468-58.2020.8.19.0000

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 45 , inciso II , da Lei 6.956 /2015:. 1 Nessa esteira, é assente... do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Poder Judiciário do Estado do Rio de Jane…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001

3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in... 3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar …

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artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar em supostas pendências em relação ao recolhimento... e a ação tem por objeto matéria tributária, conforme previsto nos artigos 3º e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0027310-78.2020.8.19.0000

o Município do Rio de Janeiro. Inteligência do artigo 45 , II da Lei 6.956 /2015 e do artigo 97, § 3º do CODJERJ... o art. 45, II da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ), in verbis: “Art. 45 Compete …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0027310-78.2020.8.19.0000

VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015 (LODJ... o Município do Rio de Janeiro. Inteligência do artigo 45, II da Lei 6.956/…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009259-19.2020.8.19.0000

processar e julgar o feito, nos termos do art. 45, II, da Lei 6.956/2015. A agravante sustenta que merece reforma a decisão... e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956, de …