da Fazenda Pública, nos termos do artigo 45 , inciso II , da Lei nº 6.956 /2015:. 1 Nessa esteira, é assente... do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Poder Judiciário do Estado do Rio de Jane……
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011468-58.2020.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001
3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in... 3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001
artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar em supostas pendências em relação ao recolhimento... e a ação tem por objeto matéria tributária, conforme previsto nos artigos 3º e …
Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2020
, do artigo 13 , da Lei n.º 3.432 /00 c/c artigo 45 , II , da Lei n.º 6.956 /15. No mais, não há que se falar em supostas...Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011468-58.2020.8.19.0000
da Fazenda Pública, nos termos do artigo 45 , inciso II , da Lei nº 6.956 /2015:. 1 Nessa esteira, é assente... do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Poder Judiciário do Estado do Rio de Jane……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001
3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in... 3.432/00 c/c artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001
artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar em supostas pendências em relação ao recolhimento... e a ação tem por objeto matéria tributária, conforme previsto nos artigos 3º e …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0027310-78.2020.8.19.0000
o Município do Rio de Janeiro. Inteligência do artigo 45 , II da Lei 6.956 /2015 e do artigo 97, § 3º do CODJERJ... o art. 45, II da Lei Estadual nº 6.956/2015 (LODJ), in verbis: “Art. 45 Compete …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0027310-78.2020.8.19.0000
VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (LODJ... o Município do Rio de Janeiro. Inteligência do artigo 45, II da Lei 6.956/…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009259-19.2020.8.19.0000
processar e julgar o feito, nos termos do art. 45, II, da Lei nº 6.956/2015. A agravante sustenta que merece reforma a decisão... e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956, de …