do devedor, o que atrai a competência do Juízo da Dívida Ativa (art. 45, I da Lei nº 6.956/2015). Por sua vez, a Lei nº... do art.45 da Lei 6.956/2015, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária …
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021513-39.2016.8.19.0008
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021513-39.2016.8.19.0008 Apelante: RODRIGO MEDEIROS DA SILVA (autor) Apelado: ESTADO DO RIO DE…
Página 50 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2018
Proc. 2199770-86.2011.8.19.0021 - INSTITUTO SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/RJ-084393) X LILIAN PORTUGUEZ COSTA E OUTRO À parte autora sobre a certidão -…
Andamento do Processo n. 0059702-76.2018.8.19.0021 - 16/11/2018 do TJRJ
Proc. 0059702-76.2018.8.19.0021 - VINICIO SOUZA DOS ANJOS (Adv (s). Dr (a). MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES (OAB/RJ-216807) X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Decisão: Considerando o disposto no artigo 45,…
Página 74 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2018
Proc. 0055267-93.2017.8.19.0021 - FILIPE TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB/RJ-167670), Dr(a). RAFAEL DE ANDRADE MACEDO (OAB/RJ-185405) X UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E…
Página 66 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2018
Proc. 0064622-35.2014.8.19.0021 - JOSÉ DE BASTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (OAB/RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (OAB/RJ-036494) X JOÃO BERTANHA E…
Andamento do Processo n. 0007066-82.2018.8.19.0038 - 23/03/2018 do TJRJ
Proc. 0007066-82.2018.8.19.0038 - NILTON PAULINO FALCÃO (Adv (s). Dr (a). FERNANDA MIRANDA CORREIA DOS REIS SUSSEKIND (OAB/RJ-164345) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão: Considerando que a pretensão…
Página 136 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Março de 2018
Monitória Proc. 0040693-53.2013.8.19.0038 - GETNET TECNÇLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES HUAH S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB/SP-147513) X DROGARIA ALEXMAR LTDA -…
Andamento do Processo n. 0074543-13.2017.8.19.0021 - 17/01/2018 do TJRJ
Proc. 0074543-13.2017.8.19.0021 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB/RJ-107634) X MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Decisão: Considerando o…
Página 29 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2018
Proc. 0063765-81.2017.8.19.0021 - PAOLA PEREIRA FRANCISCO TONINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DE LIMA BORGES (OAB/RJ-156556) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Emende-se a inicial,…