Artigo 45 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Andamento do Processo n. 0039082-09.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2020 do TJRJ

com o que dispõe o art. 45 da Lei 6956/2015 (LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro...-82.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00402096 - AGTE: COMPANHIA …

Página 637 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2020

preceitua o art. 55 , § 3º , do CPC . A decisão agravada também está de acordo com o que dispõe o art. 45 da Lei 6956... /2015 (LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0074867-95.2019.8.19.0000

do art.45 da Lei 6.956/2015, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sendo competente... do devedor, o que atrai a competência do Juízo da Dívida Ativa (art. 45, I …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053151-12.2019.8.19.0000

Vara da Fazenda Pública da Capital. Não subsunção da hipótese concreta ao art. 45, II, da Lei Estadual 6.956/15 (Lei... da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 44, inciso I, da Lei 6.956/2…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0031256-58.2020.8.19.0000

que lhe sejam correlatas, bem como as que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal (art. 45 da Lei 6.956... PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INTERESSADO 1: MARCO ANTONIO JEHA. …

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

que lhe sejam correlatas, bem como as que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal (art. 45 da Lei ...Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044101-25.2020.8.19.0000

NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 45 DA LEI ESTADUAL 6.956/2015 (ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO... apreciar tal pedido, considerando que o art. 45 da Lei Estadual 6.956/20…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011468-58.2020.8.19.0000

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 45 , inciso II , da Lei 6.956 /2015:. 1 Nessa esteira, é assente... do artigo 49 da Lei Estadual n.º 5.781/2010. Poder Judiciário do Estado do Rio de Jane…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001

, da Lei n.º 3.432 /00 c/c artigo 45 , II , da Lei n.º 6.956 /15 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio... 3.432 /00 c/c artigo 45 , II , da Lei n.º 6.956 /15. No mais, não há que se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042915-66.2017.8.19.0001

artigo 45, II, da Lei n.º 6.956/15. No mais, não há que se falar em supostas pendências em relação ao recolhimento... e a ação tem por objeto matéria tributária, conforme previsto nos artigos 3º e …

Termo ou Assunto relacionado