Proc. 0011468-38.2019.8.19.0212 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB/SP-270368) X GELSON GOMES DA SILVA Decisão: Tendo em vista ser este…
Inciso VIII do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
VIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Página 159 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020
de fl.. Havendo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo, expeça-se certidão de dívida ao DEGAR, arquivando-se na forma da legislação vigente. **Atenção para preencher a GRERJ on-line: Campo…