Inciso VIII do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
VIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.

Andamento do Processo n. 0011468-38.2019.8.19.0212 - 14/02/2020 do TJRJ

Proc. 0011468-38.2019.8.19.0212 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB/SP-270368) X GELSON GOMES DA SILVA Decisão: Tendo em vista ser este…

Página 159 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de fl.. Havendo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo, expeça-se certidão de dívida ao DEGAR, arquivando-se na forma da legislação vigente. **Atenção para preencher a GRERJ on-line: Campo…