Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;