Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2020

, nos termos do disposto no art. 44 , V , da Lei n. 6.956 /2015. id: 3559636 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO...Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045049-35.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0045049-35.2018.8.19.0000 Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 3204/2017.00374638 - 20/07/2017 do TJRJ

003. 3204/2017.00374638 - NELSON BALDEZ MACHADO , VICTOR AZEVEDO SIMEÃO OAB/RJ-174408 , BANCO BGN , CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB/SP-327026 , BANCO PAN S.A. , ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ,…

Página 66 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2017

deve o feito ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da E. Seção Cível do Consumidor sobre a questão, como se observa in verbis: "AVISA aos Senhores Magistrados que ficam suspensos todos os…

Andamento do Processo n. 3204/2017.00374288 - 18/07/2017 do TJRJ

002. 3204/2017.00374288 - LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES , MARCELO BEZERRA CRIVELA DESPACHO: Protocolo nº 3204/2017.00374288 DECISÃO Trata-se de protocolo de ação popular proposta Luiz Carlos da Costa…

Página 68 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2017

às 16:01hs, no Portal Web, refere-se a recurso de Agravo de Instrumento interposto sem o envio da petição inicial eletrônica do aludido recurso noticiado pelo recorrente. Consoante cediço, a Lei…

Página 307 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2015

Proc. 0122932-78.2008.8.19.0042 (2008.042.122874-4) - SEBASTIÃO INOCENCIO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (OAB/RJ-078745), Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (OAB/RJ-093691) X…