Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;

Página 279 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2018

Proc. 0096893-07.2018.8.19.0038 - PREPARANDOS CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DIOGO GOMES DOS SANTOS (OAB/RJ-156969), Dr(a). SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB/RJ-215434) X ROSILANE PENA…