Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;

Andamento do Processo n. 0062521-78.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2021 do TJRJ

, a incompetência absoluta do Juízo a quo, por força do disposto no artigo 44 , II , da Lei 6956 /15... prazo de 15 dias ( CPC , art. 1.019 , II ). Após, à D. Procuradoria de Justiça. Tribunal de …

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2021

no artigo 44, II, da Lei 6956/15, sendo, portanto, a competência do juízo fazendário. No mais, sustenta que o impetrante...Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 627 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2020

distribuído a um dos Juízos de Direito de Fazenda Pública, consoante prevê o art. 44 , II , da Lei . 6.956 /2015..., querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, consoante o inciso II, do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040382-35.2020.8.19.0000

a aplicação do artigo 44, inciso II, da Lei 6.956/2015. DENEGAÇAO DA ORDEM EM RELAÇAO AO PRIMEIRO IMPETRADO E DECLÍNIO... falta de competência deste Órgão Colegiado para apreciação da matéria. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0040382-35.2020.8.19.0000

a competência de Câmara Cível e faz incidir a aplicação do artigo 44 , inciso II , da Lei 6.956 /2015. DENEGAÇÃO DA ORDEM... NASCIMENTO. R�U: EXMO SR SECRET�RIO DE ESTADO DE ADMINISTRA��O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0000354-25.2020.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA ATO DO ILMO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0062748-05.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível Conflito Negativo de Competência nº 0062748-05.2019.8.19.0000 Ação Originária n° 0237255-39.2019.8.19.0001 Suscitante: JUÍZO DA 17ª VARA…

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0062159-64.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00386104 - AGTE: CLEDIVALDO HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: EDUARDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040952-55.2019.8.19.0000

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0040952-55.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: THIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040952-55.2019.8.19.0000

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Servidor público estadual convocado para participar de Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Afastamento do servidor do …