Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;

Página 24 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, I da Lei 6956 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) estabelece a competência... de usucapião em que o Município do Rio de Janeiro manifestou interesse no feito …

Andamento do Processo n. 0025075-09.2018.8.19.0001 - 17/12/2020 do TJRJ

, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse... do polo passivo é o Estado do Rio de Janeiro, integrante da administração …

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2020

, I, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse....Verifica-se que o integrante do polo passivo é o Estado do Rio de Janeiro, …

Página 16 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2020

art. 44, I, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:I - causas de interesse do estado…

Andamento do Processo n. 0278529-80.2019.8.19.0001 - 28/10/2020 do TJRJ

Decisão: Trata-se ação proposta em face da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.Dispõe o art. 44, I, da Lei 6956/15... (Lei de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), in …

Página 53 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

da Cidade do Rio de Janeiro.Dispõe o art. 44, I, da Lei 6956/15 (Lei de organização e divisão judiciárias do Estado... do Rio de Janeiro), in verbis:" Art. 44 Compete aos juízes de direito em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0224046-71.2017.8.19.0001

-se ao regime de precatórios. Declínio de competência para uma das Varas Fazendárias que se impõe. Artigo 44, I, da Lei 6.956.../2015Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Jan…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053151-12.2019.8.19.0000

da Fazenda Pública, conforme prevê o artigo 44, inciso I, da Lei 6.956/2015. Por esta razão, REVOGO a decisão de fl..., da Lei Estadual 6.956/15, cujo teor ora se transcreve, in verbis …

Página 230 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

fazendária, na forma do art. 44 , inciso I da Lei 6.956 /2015 - LODJ. Consequentemente, há a incompetência absoluta...Pg. 230. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio

Página 28 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2020

estadual. De acordo com o art. 44 , I , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes...Pg. 28. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio