Artigo 44 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;
II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;
VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal;
VII - justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;
VIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo único No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo estado, por município, ou entidades por eles controladas.

Página 24 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, I da Lei 6956 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) estabelece a competência... de usucapião em que o Município do Rio de Janeiro manifestou interesse no feito …

Andamento do Processo n. 0062521-78.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2021 do TJRJ

, a incompetência absoluta do Juízo a quo, por força do disposto no artigo 44 , II , da Lei 6956 /15... prazo de 15 dias ( CPC , art. 1.019 , II ). Após, à D. Procuradoria de Justiça. Tribunal de …

Página 275 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2021

no artigo 44, II, da Lei 6956/15, sendo, portanto, a competência do juízo fazendário. No mais, sustenta que o impetrante...Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 3204/2020.00840419 - 18/12/2020 do TJRJ

e do Estado; Por outro lado, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015..., "a" e "b", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do …

Página 74 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 44, assim dispõe: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria... de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. …

Andamento do Processo n. 0025075-09.2018.8.19.0001 - 17/12/2020 do TJRJ

, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse... do polo passivo é o Estado do Rio de Janeiro, integrante da administração …

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2020

, I, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse....Verifica-se que o integrante do polo passivo é o Estado do Rio de Janeiro, …

Página 16 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2020

art. 44, I, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, in verbis:"Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:I - causas de interesse do estado…

Página 67 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2020

do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956 /2015, em seu artigo 63 , § 1º , assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema... de Janeiro, Lei n.º 6.956 /2015, em seu artigo 44 , assim dispõe: Art. 44

Andamento do Processo n. 0278529-80.2019.8.19.0001 - 28/10/2020 do TJRJ

Decisão: Trata-se ação proposta em face da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.Dispõe o art. 44, I, da Lei 6956/15... (Lei de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), in …

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