Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;

Página 205 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020

43, inciso III, da lei 6956 /15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca. Dê-se baixa...: Trata-se de pedido de ALVARÁ para saque de valores relativo a acordo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0011427-91.2020.8.19.0000

DOS ARTIGOS 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – PRECEDENTES... 42, 43 E 46 DA LEI 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO …

Andamento do Processo n. 0015716-72.2018.8.19.0021 - 19/12/2019 do TJRJ

Proc. 0015716-72.2018.8.19.0021 - ADILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). SILVIA BARREIRA DE VARGAS (OAB/ES-013459), Dr (a). SILVANA DE VARGAS SILVA (OAB/RJ-123813), Dr (a). FLORA HUBNER STROLIGO…

Página 78 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

Juiz de Direito: Raphael Baddini de Queiroz Campos Juiz de Direito: Renata Guimarães Rezende Rodrigues Juiz de Direito: Viviane Vieira do Amaral Arronenzi Juiz de Direito: Wladimir Hungria Juiz em…

Andamento do Processo n. 0015716-72.2018.8.19.0021 - 18/12/2019 do TJRJ

Proc. 0015716-72.2018.8.19.0021 - ADILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). SILVIA BARREIRA DE VARGAS (OAB/ES-013459), Dr (a). SILVANA DE VARGAS SILVA (OAB/RJ-123813), Dr (a). FLORA HUBNER STROLIGO…

Página 44 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2019

Proc. 0062808-22.2013.8.19.0021 - ALTAMIR ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BATISTA REGIS (OAB/RJ-134150) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL (OAB/RJ-115869) Despacho:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003185-74.2016.8.19.0036

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0003185-74.2016.8.19.0036 Apelante 1: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Apelante 2: BRADESCO SAÚDE S/A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0009473-44.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Conflito de competência nº. 0009473-44.2019.8.19.0000 Suscitante: EVANIA DOS SANTOS PESSOA REP/P/S/CURADOR…

Andamento do Processo n. 0000667-09.2014.8.19.0028 - 01/11/2018 do TJRJ

Proc. 0000667-09.2014.8.19.0028 - E.M.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X E.M.S. Decisão: PELO EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a…

Página 489 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

Dr(a). MARCIO ALVES PIMENTEL (OAB/RJ-129778), Dr(a). ANDERSON ALVES PIMENTEL (OAB/RJ-177364) Despacho: 1 -Considerando que o valor exequendo foi integralmente bloqueado, conforme f. 67 diga a parte…