Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;

Página 474 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Abril de 2021

Proc. 0001028-35.2020.8.19.0054 - MATILDE DUTRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ZACARIAS DA ROSA (OAB/SC-052050) X Falecido: VANILDE LAURA DOS SANTOS Despacho: Vista ao requerente sobre o…

Página 205 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2020

43, inciso III, da lei 6956 /15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca. Dê-se baixa...: Trata-se de pedido de ALVARÁ para saque de valores relativo a acordo de …

Página 78 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

Juiz de Direito: Raphael Baddini de Queiroz Campos Juiz de Direito: Renata Guimarães Rezende Rodrigues Juiz de Direito: Viviane Vieira do Amaral Arronenzi Juiz de Direito: Wladimir Hungria Juiz em…

Página 44 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2019

Proc. 0062808-22.2013.8.19.0021 - ALTAMIR ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BATISTA REGIS (OAB/RJ-134150) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL (OAB/RJ-115869) Despacho:…

Página 489 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

Dr(a). MARCIO ALVES PIMENTEL (OAB/RJ-129778), Dr(a). ANDERSON ALVES PIMENTEL (OAB/RJ-177364) Despacho: 1 -Considerando que o valor exequendo foi integralmente bloqueado, conforme f. 67 diga a parte…

Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2018

013. APELAÇÃO 0002924-80.2014.8.19.0036 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 295 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2016

autora contate diretamente a parte ré ou seu representante processual, para tratar sobre a possibilidade de acordo que ponha fim à este processo. Por isso, deixo de designar audiência de…

Página 882 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2016

Ação Popular - Lei 4717/65 Proc. 0009933-94.2014.8.19.0068 - JÚLIO CESAR CARMO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). PABLO DJURIC LADEIRA (OAB/RJ-172550) X ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…

Página 657 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2015

Juiz de Direito: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima Juiz de Direito: Monica de Freitas Lima Quindere Juiz de Direito: Natascha Maculan Adum Dazzi Juiz de Direito: Octavio Chagas de Araújo…

Página 113 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2015

para prosseguimento da execução ou determinação de arquivamento, devendo o cartório proceder à juntada das respectivas petições, em sendo o caso. Esclareço, por fim, que a parte não será prejudicada…