Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
II - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso;

Página 66 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2020

essencial à autuação, qual seja, a petição inicial do recurso, em decorrência exclusiva da atividade do usuário, não se afigura viável o prosseguimento do trâmite junto a esta Primeira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050634-34.2019.8.19.0000

, inciso II, da Lei 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, dispõe..., da Lei 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050634-34.2019.8.19.0000

de seu marido, de quem está separada de fato. O artigo 43 , inciso II , da Lei 6.956 /2015, que dispõe sobre a organização... e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, dispõe …