Alínea "i" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011158-38.2014.8.19.0202

, “i”, da lei estadual 6.956 de 13 de janeiro de 2015: I - processar e julgar: (...) i) ações de extinção...", da lei Estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias …

Página 1892 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

fosse, em conformidade com o disposto no artigo 43 , i , i da Lei 6.956 /2015 - LODJ, compete aos juízes de direito...: 00220522920168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA DE FAMÍLIA, Relator: …

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

fosse, em conformidade com o disposto no artigo 43 , i , i da Lei 6.956 /2015 - LODJ, compete aos juízes de direito... civil vigente, a respeito deste assunto: Art. 516. O cumprimento da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077454-90.2019.8.19.0000

e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei 6956/2015, dispõe no artigo 43, I, "i", que compete...", da Lei 6956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de J…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0078794-69.2019.8.19.0000

43, inciso I, alínea i, da Lei 6956/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro... pelo Juízo das Varas de Família dos Fóruns Regionais , a teor do que …

Página 438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2020

judicial, ao que parece não efetivado pelo réu, ou seja, o pedido formulado não possui relação estritamente com o direito obrigacional, pois pleiteia a partilha do valor relativo à venda do imóvel,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0350163-15.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação nº 0350163-15.2014.8.19.0001 Apelante: Maria Jociliane Repula Apelado: Gilberto Costa Nunes Relator: Des. Jessé Torres…

Página 412 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

Proc. 0034457-35.2014.8.19.0205 - SUPERCOPY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (OAB/RJ-094298) X RENATO ATAÍDE DE SOUZA Ciente as partes de que os autos eletrônicos serão enviados à Central…

Página 361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

do casal. Com isso, é possível concluir que o acordo firmado não possui por objeto a dissolução de condomínio, fato que atribuiria a competência ao Juízo Cível, mas sim pretende dispor sobre o…

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2019

id: 3296074 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010434-82.2019.8.19.0000 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos…