Alínea "h" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050958-87.2020.8.19.0000

. O artigo 43, inciso I, alíneah”, da Lei 6956/2015 determina que a competência para o processamento e julgamento..., INCISO I, ALÍNEAH”, DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA …

Página 14 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

, inciso I , alínea h , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro de 2015, in verbis: Art. 43 Compete aos juízes de direito...Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027947-29.2020.8.19.0000

da Comarca da Capital, plicando-se, in casu, o artigo 43, I, “h” da Lei 6.956/2015. Sustenta que restou demonstrado... DO ARTIGO 43, I, “H”, da LEI 9.656/2015 INAPLICÁVEL, IN CASU. MANUTENÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009926-73.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009926-73.2018.8.19.0000 ORIGEM: 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ROBERTO VAIMBERG…

Andamento do Processo n. 0049861-57.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 19/01/2018 do TJRJ

064. CONFLITO DE COMPETENCIA 0049861-57.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE…

Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Janeiro de 2018

PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Fl. 20: "... julgo prejudicado o presente Recurso, com base no inciso III do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0032211-94.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível  Conflito de Competência nº. 0032211-94.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS…

Andamento do Processo n. 0032211-94.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 21/08/2017 do TJRJ

011. CONFLITO DE COMPETENCIA 0032211-94.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA…

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2017

teve relacionamento com o autor, tendo engravidado e atribuído a paternidade ao mesmo. Demandante registrou a criança e efetuou o pagamento de verba pecuniária a título de alimentos por nove anos.

Andamento do Processo n. 0019644-72.2015.8.19.0203 - 05/09/2016 do TJRJ

Proc. 0019644-72.2015.8.19.0203 - ARISTIDES PAULO DE ARAÚJO (Adv (s). Dr (a). THAYS CRISTINA DA SILVA BORGES (OAB/RJ-144469) X MARCIA DA COSTA PIMENTA (Adv (s). Dr (a). TEREZA CRISTINA DOS SANTOS…