Alínea "g" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;

Página 149 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2020

, e pelo art. 43 , I , letra g da lei 6956 /15, este Juízo Registral não possui competência para julgar o presente feito... Fernandes Mucci e Gabriela Maria da Conceição Quem souber de algum …

Página 134 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Setembro de 2019

Processo 264400 – Retificação de casamento Req. Ronaldo Albrecht Despacho: Atualizar documento de fls.4. Processo 264370 – Retificação de nascimento Req. Elisangela Montes Viegas Soares Despacho:…

Página 1030 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2016

Outras medidas provisionais - CPC Proc. 0016377-21.2009.8.19.0036 (2009.036.016488-9) - LUCIENE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (OAB/RJ-052868) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES…