Proc. 0395949-48.2015.8.19.0001 - CESAR LUIZ HAMILKA DA COSTA JUNIOR (Adv (s). Dr (a). LEONARDO LUIZ LOPES X ESPÓLIO MARIA DA APRESENTAÇÃO DE AMORIM GARCIA E OUTRO Decisão: Trata-se de pedido de…
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;
Página 259 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Outubro de 2015
efeitos.Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos títulos com urgência. Defere-se fls. 733. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. Proc. 0084707-78.2009.8.19.0001 (2009.001.084993-9)…