Alínea "d" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;

Página 776 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

do que dispõe o art. 43, I, alínea "d" da Lei 6.956/2015.Diante do acima exposto, declino da competência para o juízo da 5ª...Pg. 776. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R…

Página 137 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2018

Cumprimento de sentença Proc. 0194313-31.2015.8.19.0001 - M.J.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X M.A.S.N. (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (OAB/RJ-099615), Dr(a). DANIEL…

Andamento do Processo n. 0000083-07.1988.8.19.0204 - 09/10/2018 do TJRJ

Proc. 0000083-07.1988.8.19.0204 (1988.204.000083-1) (8311) - J.R.V.R. (Adv (s). Dr (a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB/RJ-036100) X M.I.S.R. (Adv (s). Dr (a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE…

Página 383 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2018

Inventário Proc. 0011711-14.2011.8.19.0001 - VALMIR FELIPE TOURINHO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (OAB/RJ-070760), MARILENE DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS BRAGA, Dr(a). ALBERTO VIEIRA BRAGA…

Andamento do Processo n. 0034858-08.2012.8.19.0204 - 08/10/2018 do TJRJ

Proc. 0034858-08.2012.8.19.0204 - MONIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), GIULIA OLIVEIRA FERNANDES DE ARAUJO X ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO Decisão: ... a…

Andamento do Processo n. 0035413-25.2012.8.19.0204 - 08/10/2018 do TJRJ

Proc. 0035413-25.2012.8.19.0204 - ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (OAB/RJ-021663), GIULIA OLIVEIRA FERNANDES DE ARAUJO X MONIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA…

Página 395 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2018

porém, que há notícia nos autos de outra ação de guarda tramitando na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Regional de Santa Cruz sob o nº 0014920-16.2015.8.19.0206.Assim, tenho que este…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010139-79.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010139-79.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: SILVANA ELENA ROMANO AGRAVADA:…

Andamento do Processo n. 0009399-49.2017.8.19.0003 - 22/11/2017 do TJRJ

Proc. 0009399-49.2017.8.19.0003 - M.D.S.S. (Adv (s). Dr (a). ELIAS TOLENTINO DOS SANTOS (OAB/RJ-185093) X Z.R.A.J.) Despacho: Considerando que o Juízo da Violência Doméstica não é competente para…

Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2017

Proc. 0000831-44.2017.8.19.0003 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VALDELIR NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (OAB/RJ-100122), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO…