Alínea "c" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;

Andamento do Processo n. 0016969-78.2020.8.19.0004 - 31/07/2020 do TJRJ

.Nos termos do art. 43, I, "c" da Lei 6.956/2015, compete aos juízes de direito em matéria de família julgar as ações... da Lei Estadual 6.956/2015, reputo que compete a uma das varas de família do …

Página 237 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA, conforme petição inicial de fls. 03/07.Nos termos do art. 43 , I , c da Lei 6.956 /2015... da competência do Juízo, conforme o disposto no artigo 10, parágra único da Le…

Andamento do Processo n. 0020690-19.2019.8.19.0054 - 12/02/2020 do TJRJ

Proc. 0020690-19.2019.8.19.0054 - E.O.M. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB/RJ-143295) X E.O.M. Decisão: Trata-se de Carta Precatória, em razão da promoção do Ministério…

Página 335 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Proc. 0014446-21.2012.8.19.0054 - OMNI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB/SP-150060) X LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA Decisão: ...rsão da Ação de Busca e…

Página 343 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Proc. 0027082-72.2019.8.19.0054 - ALICE MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESTANA PINTO (OAB/RJ-189273), Dr(a). TAINÁ CRISTINA PENA DE SÁ (OAB/RJ-225628) X METALÚRGICA MOLDENOX LTDA Decisão:…

Andamento do Processo n. 0008056-94.2019.8.19.0052 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0008056-94.2019.8.19.0052 - P.P.S. S.Q.G. (Adv (s). Dr (a). MARIA PAULA SALLES AMARAL (OAB/RJ-153750) Decisão: Considerando o art. 43, I, alínea c da Lei nº 6956/15 (Lei de Organização e…

Página 467 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Usucapião Proc. 0006687-07.2015.8.19.0052 - RENATO FERREIRA RIJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RIJO JUNIOR (OAB/RJ-170695), Dr(a). RENATO FERREIRA RIJO JUNIOR (OAB/RJ-143301) X ESPOLIO DE UMBERTO…

Página 39 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2019

Proc. 0000983-43.2014.8.19.0021 - ESPOLIO DE GERTRUDES MACHUY FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA FERNANDES DE LIMA (OAB/RJ-071397) X JOELMO PEDRO DOS SANTOS SOUZA Sentença: Trata-se de…

Página 31 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2019

desenvolvimento regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o…

Página 390 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2019

Proc. 0009167-22.2008.8.19.0207 (2008.207.009083-2) - SONIA MARIA VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI (OAB/RJ-131655) X BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A E OUTROS…