Alínea "a" do Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011158-38.2014.8.19.0202

, “i”, da lei estadual 6.956 de 13 de janeiro de 2015: I - processar e julgar: (...) i) ações de extinção...", da lei Estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0078794-69.2019.8.19.0000

43, inciso I, alínea i, da Lei 6956/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro... pelo Juízo das Varas de Família dos Fóruns Regionais , a teor do que …

Página 72 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

juntados, observadas as formalidades legais e diante da ausência de impugnação, o pedido merece ser acolhido. Isto posto, defiro o pedido inicial, autorizo o traslado, sepultamento e determino ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033594-39.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0033594-39.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante: FÁTIMA FONTENELLE ALMEIDA Agravado: ESPÓLIO DE PAULO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033594-39.2019.8.19.0000

da partilha dos bens pleiteada. Artigo 43, I, a, da Lei º 6956 /2015. Artigo 85, I, do CODJERJ. 2. Não aplicação do artigo... , a da LOD – Lei 6956 /2015, são expressos em afirmar a competência …

Página 457 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

Proc. 0013803-55.2013.8.19.0207 - É-OURO GESTÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI (Adv(s). Dr(a). ELISA DIAS (OAB/RJ-182089), Dr(a). VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA (OAB/RJ-122205) X GERUSA DE ARAUJO VIEIRA…

Página 458 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC).Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa…

Página 163 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

6º Registro Civil de Pessoas Naturais id: 3414928 6º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS-RJ HABILITAÇÃO DE CASAMENTO:.. 27503-Ricardo Francisco Freitas Filho-Marcia Regina Gonçalves Silva.

Página 51 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0118196-96.2015.8.19.0001 - LYRIAM DE BARROS MEIRELLES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X NEA DE CASTRO VIANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE…

Página 481 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2019

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0009923-26.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/RJ-175723) X JOSÉ MAURINO DE…