Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;
b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;
c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;
d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;
e) ações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas;
f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;
g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;
h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;
i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros;

Página 776 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

do que dispõe o art. 43, I, alínea "d" da Lei 6.956/2015.Diante do acima exposto, declino da competência para o juízo da 5ª...Pg. 776. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050958-87.2020.8.19.0000

. O artigo 43, inciso I, alínea “h”, da Lei 6956/2015 determina que a competência para o processamento e julgamento..., INCISO I, ALÍNEA “H”, DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050958-87.2020.8.19.0000

INDENIZATÓRIO. ARTIGO 43, INCISO I, ALÍNEA "H", DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO.... ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA …

Página 628 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

DE FAMÍLIA, DEVENDO SER TUTELADO DE TAL FORMA, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE PLEITO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 43, INCISO I, ALÍNEA "H...", DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O …

Página 149 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2020

, e pelo art. 43 , I , letra g da lei 6956 /15, este Juízo Registral não possui competência para julgar o presente feito... Fernandes Mucci e Gabriela Maria da Conceição Quem souber de algum …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011158-38.2014.8.19.0202

, “i”, da lei estadual 6.956 de 13 de janeiro de 2015: I - processar e julgar: (...) i) ações de extinção...", da lei Estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias …

Andamento do Processo n. 0016969-78.2020.8.19.0004 - 31/07/2020 do TJRJ

.Nos termos do art. 43, I, "c" da Lei 6.956/2015, compete aos juízes de direito em matéria de família julgar as ações... da Lei Estadual 6.956/2015, reputo que compete a uma das varas de família do …

Página 237 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA, conforme petição inicial de fls. 03/07.Nos termos do art. 43 , I , c da Lei 6.956 /2015... da competência do Juízo, conforme o disposto no artigo 10, parágra único da Le…

Página 14 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

, inciso I , alínea h , da Lei 6.956 , de 13 de janeiro de 2015, in verbis: Art. 43 Compete aos juízes de direito...Pg. 14. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027947-29.2020.8.19.0000

da Comarca da Capital, plicando-se, in casu, o artigo 43, I, “h” da Lei 6.956/2015. Sustenta que restou demonstrado... DO ARTIGO 43, I, “H”, da LEI 9.656/2015 INAPLICÁVEL, IN CASU. MANUTENÇAO …