Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
I - processar e julgar:
a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;
b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;
c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;
d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;
e) ações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas;
f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;
g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;
h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;
i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros;
II - suprir o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso;
III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;
IV - conceder aos pais, ou representantes de incapazes, nos casos previstos em lei, autorização para a prática de atos dela dependentes;
V - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;

Página 776 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

do que dispõe o art. 43, I, alínea "d" da Lei 6.956/2015.Diante do acima exposto, declino da competência para o juízo da 5ª...Pg. 776. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R…

Página 365 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2020

de cunho exclusivamente patrimonial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no art. 43 da Lei 6956 /2015...Pg. 365. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri…

Página 182 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 43, I, "I", DA LEI 6.956/15 - CODJERJ. COMPETENTE DO JUÍZO...Pg. 182. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0053654-96.2020.8.19.0000

, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI 6.956/2015. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO CÍVEL, CONFORME ARTIGO 42 DA MESMA LEI. PROCEDÊNCIA... de competências do Juízo de Família (art. 43 da Lei 6.956/2015),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0053654-96.2020.8.19.0000

DA LEI 6.956/2015. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO CÍVEL, CONFORME ARTIGO 42 DA MESMA LEI. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... E COBRANÇA DE ALUGUERES …

Andamento do Processo n. 0053654-96.2020.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 29/10/2020 do TJRJ

DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI 6.956/2015. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO CÍVEL..., CONFORME ARTIGO 42 DA MESMA LEI. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A …

Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

ARTIGO 43 DA LEI 6.956 /2015. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DO JUÍZO CÍVEL, CONFORME ARTIGO 42 DA MESMA LEI. PROCEDÊNCIA...Pg. 441. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050958-87.2020.8.19.0000

. O artigo 43, inciso I, alínea “h”, da Lei 6956/2015 determina que a competência para o processamento e julgamento..., I, “h”, da Lei Estadual 6956/2015. Nas informações prestadas a fls.13/14,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0050958-87.2020.8.19.0000

INDENIZATÓRIO. ARTIGO 43, INCISO I, ALÍNEA "H", DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO.... ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA …

Página 628 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

", DA LEI 6956/2015 QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...Pg. 628. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

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