Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;

b) ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com as de petição de herança;

c) ações de interdição, tutela ou emancipação de crianças e adolescentes;

d) ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso;

e) ações decorrentes de união estável hetero ou homo afetivas;

f) pedidos de adoção de maior de dezoito anos;

g) requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos;

h) ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;

i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros;