Artigo 41 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41 O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.
§ 1º Na falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao juiz de direito auxiliar.
§ 2º Não poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à serventia judicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0114551-92.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 0114551-92.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: PATRICK DE JESUS AZEVEDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: KATIA MARIA AMARAL AGRAVO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011968-66.2016.8.19.0000 RJ 2017/0191562-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DANIEL SEABRA PEREIRA …

Andamento do Processo n. 2017/0191562-0 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(6106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DANIEL SEABRA PEREIRA…

Página 6906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (6106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0433213-65.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em Execução nº 0433213-65.2016.8.19.0001 Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024994-65.2015.8.19.0001 RJ 2016/0190604-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.265 - RJ (2016/0190604-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : E S B (MENOR) ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0190604-6 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(5662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.265 - RJ (2016/0190604-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : E S B (MENOR) ADVOGADO…

Página 6150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2016

POIS AS DECISÕES PROFERIDAS NO ATO REALIZADO NO DIA 30/03/2015 E AS SUBSEQUENTES ESTARIAM MACULADOS DE VÍCIOS E NULIDADES ABSOLUTAS. A DRA. CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO FOI DESIGNADA PARA COMPOR A…

Andamento do Processo n. 0202769-33.2016.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 11/10/2016 do TJRJ

061. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0202769-33.2016.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC…

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2016

12. O regime prisional deve ser o semiaberto, em atenção ao montante das reprimendas e às circunstâncias judiciais favoráveis dos apelantes. 13. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem…

Termo ou Assunto relacionado