TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 0114551-92.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: PATRICK DE JESUS AZEVEDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: KATIA MARIA AMARAL AGRAVO.
Artigo 41 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41 O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.
§ 1º Na falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao juiz de direito auxiliar.
§ 2º Não poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à serventia judicial.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011968-66.2016.8.19.0000 RJ 2017/0191562-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DANIEL SEABRA PEREIRA …
Andamento do Processo n. 2017/0191562-0 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ
(6106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DANIEL SEABRA PEREIRA…
Página 6906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2017
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (6106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.727 - RJ (2017/0191562-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0433213-65.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em Execução nº 0433213-65.2016.8.19.0001 Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024994-65.2015.8.19.0001 RJ 2016/0190604-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.265 - RJ (2016/0190604-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : E S B (MENOR) ADVOGADO : …
Andamento do Processo n. 2016/0190604-6 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ
(5662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.265 - RJ (2016/0190604-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : E S B (MENOR) ADVOGADO…
Página 6150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2016
POIS AS DECISÕES PROFERIDAS NO ATO REALIZADO NO DIA 30/03/2015 E AS SUBSEQUENTES ESTARIAM MACULADOS DE VÍCIOS E NULIDADES ABSOLUTAS. A DRA. CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO FOI DESIGNADA PARA COMPOR A…
Andamento do Processo n. 0202769-33.2016.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 11/10/2016 do TJRJ
061. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0202769-33.2016.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC…
Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2016
12. O regime prisional deve ser o semiaberto, em atenção ao montante das reprimendas e às circunstâncias judiciais favoráveis dos apelantes. 13. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem…