Artigo 40 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40 Nas Varas em que houver juiz de direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.
Parágrafo único Nas Varas em que houver mais de um juiz de direito designado, o exercício provisório da titularidade caberá ao mais antigo dos juízes.
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