Artigo 35 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 35 Ao Juiz de Direito, no exercício da direção de fórum, incumbe:
I - supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício ou nas dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes;
II - exercer permanente fiscalização dos serviços comuns a diversas serventias judiciais;
III - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhe sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;
IV - autorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos notariais, bem como sua baixa e retificação, comunicando o fato, em 48 horas, à Corregedoria Geral da Justiça;
V - exercer as demais atividades administrativas que lhe forem atribuídas em atos da Administração Judiciária Superior.
Parágrafo único O juiz de direito designado para o exercício da direção de fórum não poderá desempenhá-la por mais de dois anos, salvo situações especiais nas quais o rodízio entre os juízes da Comarca não for possível.

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 2583/2017 RESOLVE remover DANUBIA GRAZIELA DE SOUZA LOPES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/32378, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa para a Central de…

Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2016

Nur 2 id: 2555321 2º Núcleo Regional – Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/nº– 5º andar. Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-069 Tel/FAX: 2716-4702 Juiz de Direito Dirigente: Dr. Almir Carvalho…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2016

id: 2415501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 05 DE ABRIL DE 2016 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO BOLETIM Nº 60 id:…

Página 36 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2015

inteiro teor, foi devidamente cumprido e entregue ao interessado. Da consulta processual referente ao feito judicial de nº 0006299-27.1996.8.19.0002, verifico que foi expedida certidão de inteiro…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2015

PORTARIA Nº 50/2015 O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR , no uso de suas atribuições legais, e por delegação de competência, conforme decidido no procedimento administrativo nº 2015-075901; RESOLVE…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2015

APOSTILA (Processo nº 2015-43768) Fica esclarecido, que na Portaria n° 743/2015, publicada no DJERJ de 31/03/2015, página 38, o item 2) c - refere-se à servidora Teresa Cristina Leonardo Freitas ,…

Termo ou Assunto relacionado