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Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 Aos juízes de direito incumbe:
I - processar e julgar os feitos de sua competência;
Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019
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ROSA MALUF, matrícula nº 92-2948, cedido pela Municipalidade para atuação no Núcleo da Dívida Ativa, na função de Oficial de Justiça Ad Hoc, tendo em vista que foi afastado da Prefeitura Municipal,…