Artigo 34 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 Aos juízes de direito incumbe:
I - processar e julgar os feitos de sua competência;
II - cumprir cartas precatórias;
III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;
IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;
V - solicitar a transferência ou a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;
VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;
VII - decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários, servidores e auxiliares subordinados;
VIII - indicar o chefe e seu substituto de serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício.
IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único O Juiz de Direto não poderá atuar mais de quatro anos em funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 34, inciso III e IV da Lei 6956/2015, bem como o artigo 138, inciso II, da CNCGJ – Parte... do art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Decreto n.º

Página 39 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

era necessária a averbação da baixa da hipoteca, antes de se lavrar escritura ou registrar a venda e transmissão de imóvel. Relatei sucintamente. A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de…

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

homologo o Relatório Circunstanciado Da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio , elaborado pela Chefe de Serventia, sra. Fátima Maria Ferreira Pinto, matrícula 01/19.242 , determinando que…

Página 41 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

Processo nº 2019-210916 – Assunto: Reclamação Extrajudicial. Serventia: RCPN e Notas do 2º Distrito de Justiça e 2º Ofício de Justiça. Advogada: Dra. Vanessa Damasceno Pinheiro Bhering, OAB/RJ…

Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

no sistema GPES, quanto ao registro da lotação de designação de R.E. do sr. Gustavo Reis Guedes. Publique-se. Cabo Frio, 28 de janeiro de 2020. Processo nº 2020-004343 – Assunto: Comunicação faz.

Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

Processo nº 2019-240052 – Assunto: Reclamação Judicial. Serventia: 1ª Vara Família. Decisão: Tratam os autos de reclamação enviada por Myke Oliveira Gomes, através da Ouvidoria, manifestação nº…

Página 37 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

Relatados. Decido. Inicialmente, destaco o previsto no artigo 150, inciso XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, que veda a…

Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 2016-208.573 ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 12 OF DE JUSTIÇA ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PROVIDENCIAS EM FACE DO CARTÓRIO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CAMPOS DOS…

Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

Portanto, considerando o princípio da eficiência, incorporado na regra do artigo 34, III, da Lei nº 6.956/2015, a prática de atos cartorários por rotinas automatizadas, bem como as disposições do Ato…

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2019

lotados na Central de Arquivamento do 11º NUR e do servidor Júlio Alberto Romeiro, Chefe da Central de Inventariante, Depositário, Liquidante, Testamenteiro e Tutor Judicial para prestarem…

Termo ou Assunto relacionado