Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 32 São órgãos judicantes de primeira instância:
IV - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
Ainda não há documentos separados para este tópico.