Parágrafo 5 Artigo 31 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau.
§ 5º O desembargador Diretor-Geral da EMERJ e o magistrado Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro poderão requerer afastamento, no todo ou em parte, de suas funções jurisdicionais pelo período do mandato.

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2017

SEÇÃO I DA DIREÇÃO-GERAL Art. 6º. A Direção-Geral é exercida por um Diretor-Geral, desembargador, eleito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 02…

Andamento do Processo n. 0434301-80.2012.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2016 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0434301-80.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0434301-80.2012.8.19.0001 Protocolo:…

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2016

id: 2374773 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7 CAMARA CIVEL *** DESPACHOS 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063434-36.2015.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem:…