Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau.
§ 1º O regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação, a composição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009592-84.2010.8.19.0011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0009592-84.2010.8.19.0011 Apelante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0406812-34.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0406812-34.2013.8.19.0001 Apelante: Julio Cezar Torres Braz da Silva Apelados: Leandro Andrade dos Santos e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220750-22.2009.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0220750-22.2009.8.19.0001 Apelante 1: Transportes FS LTDA. Apelante 2: Tokio Marine Seguradora S/A Apelados:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011109-54.2010.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível Nº 0011109-54.2010.8.19.0002 Apelante 1: BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelantes 2: LUCINEI MARTINS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026784-84.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0026784-84.2015.8.19.0001 Apelante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Apelada: Associação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004692-93.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0004692-93.2007.8.19.0001 Apelante: Fabrízio Morelli Perricone Apelado: Itaú Unibanco S/A Relator: Des. SÉRGIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026784-84.2015.8.19.0001

de consumo, o julgamento do recurso em tela, ante o exposto no art. 6º, II, “e”, do RITJERJ c/c art. 31, §1º, da Lei ...-219. Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050516-63.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0050516-63.2016.8.19.0000 Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Agravado: Nadir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 1653954-92.2011.8.19.0004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 1653954-92.2011.8.19.0004 Apelante: Banco Itaucard S/A Apelada: Rosa Grangeiro de Oliveira Relator: Des. SÉRGIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003064-08.2008.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0003064-08.2008.8.19.0204 Apelante: Wellington Tavares de Castro Apelada: Viação Oeste Ocidental S/A Relator:…